A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis SOLICITAÇÃO PRESENCIAL DE INFORMAÇÃO pode ser feita no seguinte local: Sede da Prefeitura Municipal de Lagarto - Setor de Protocolo - Praça da Piedade, 13 - Centro - Lagarto/SE CEP: 49.400-000 - Telefone: (79) 3631-9600 - Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 08:00h as 12:00h e das 14:00h as 17:00h